Termos e Condições de Uso da Plataforma FunilPage
Aceitação dos Termos
Ao acessar, utilizar ou adquirir qualquer produto ou serviço da FunilPage, você (USUÁRIO), pessoa física ou jurídica, declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não prossiga com o uso da plataforma.
Objeto
A FunilPage concede ao USUÁRIO o direito de acesso à sua plataforma SaaS (Software as a Service), que permite a criação de páginas, quizzes e funis digitais. O acesso é pessoal, intransferível, temporário e condicionado à regularidade dos pagamentos e à observância destas condições.
Cadastro e Acesso
- O acesso à plataforma depende de cadastro válido com dados verídicos.
- O login e a senha são de uso pessoal. O compartilhamento com terceiros é expressamente proibido.
- O USUÁRIO é responsável por manter seus dados atualizados e seguros.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da FunilPage (textos, códigos, imagens, vídeos, layouts, lógicas de funil e demais elementos) é protegido por direitos autorais e pertence à empresa.
É proibido:
- Baixar, copiar, gravar, distribuir ou comercializar qualquer parte do conteúdo.
- Utilizar engenharia reversa ou modificar funcionalidades da plataforma.
- Compartilhar acesso em grupo (ex: “group buy”).
A violação desses direitos poderá acarretar medidas cíveis, criminais e bloqueio do acesso sem reembolso.
Contratação, Pagamento e Garantia
- A contratação se dá por meio eletrônico e é válida a partir da confirmação do pagamento.
- A FunilPage utiliza plataformas seguras de pagamento. A quitação pode ser à vista, parcelada ou via recorrência.
- O USUÁRIO tem direito ao arrependimento em até 7 dias corridos, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
- Após esse prazo, o valor total é devido, mesmo que o USUÁRIO não utilize a plataforma.
- Não há ressarcimento proporcional fora da garantia legal.
Cancelamento, Inadimplência e Penalidades
- O não pagamento implicará em bloqueio automático do acesso.
- O uso indevido, como compartilhamento de login ou tentativa de cópia do sistema, pode causar cancelamento imediato do acesso, sem aviso prévio e sem devolução de valores pagos.
- A inadimplência poderá gerar cobranças administrativas e judiciais, com incidência de juros, multa e honorários.
Responsabilidades e Limitações
A FunilPage não se responsabiliza por:
- Interrupções de internet, falhas técnicas do usuário ou dispositivos incompatíveis.
- Resultados esperados com o uso da plataforma (ex: vendas, leads, lucro).
- Conteúdo criado pelos próprios usuários dentro da plataforma.
- Informações falsas ou promessas feitas por terceiros, afiliados ou revendedores.
Privacidade e Dados Pessoais
A coleta e o tratamento dos dados do USUÁRIO são feitos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O USUÁRIO consente com o uso dos dados para fins operacionais, contratuais, promocionais (opt-out disponível) e técnicos, com total segurança e integridade.
Uso Indevido e Sanções
São vedadas as seguintes práticas:
- Venda, revenda ou redistribuição do conteúdo da plataforma.
- Promoções falsas, promessas enganosas ou spam.
- Violação de direitos de terceiros.
- Publicação de conteúdo ofensivo, ilegal ou contrário à moral e aos bons costumes.
- Uso de bots, automações ou engenharia reversa.
A violação destas regras autoriza a FunilPage a rescindir o acesso, cobrar perdas e danos, e tomar medidas legais cabíveis.
Foro e Legislação
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Quaisquer controvérsias serão dirimidas no foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.