Termos e Condições de Uso da Plataforma FunilPage

• Aceitação dos Termos

  Ao acessar, utilizar ou adquirir qualquer produto ou serviço da FunilPage, você (USUÁRIO), pessoa física ou jurídica, declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não prossiga com o uso da plataforma.

• Objeto

  A FunilPage concede ao USUÁRIO o direito de acesso à sua plataforma SaaS (Software as a Service), que permite a criação de páginas, quizzes e funis digitais. O acesso é pessoal, intransferível, temporário e condicionado à regularidade dos pagamentos e à observância destas condições.

• Cadastro e Acesso

  • O acesso à plataforma depende de cadastro válido com dados verídicos.
  • O login e a senha são de uso pessoal. O compartilhamento com terceiros é expressamente proibido.
  • O USUÁRIO é responsável por manter seus dados atualizados e seguros.

• Propriedade Intelectual

  Todo o conteúdo da FunilPage (textos, códigos, imagens, vídeos, layouts, lógicas de funil e demais elementos) é protegido por direitos autorais e pertence à empresa.

  É proibido:

  • Baixar, copiar, gravar, distribuir ou comercializar qualquer parte do conteúdo.
  • Utilizar engenharia reversa ou modificar funcionalidades da plataforma.
  • Compartilhar acesso em grupo (ex: “group buy”).

  A violação desses direitos poderá acarretar medidas cíveis, criminais e bloqueio do acesso sem reembolso.

• Contratação, Pagamento e Garantia

  • A contratação se dá por meio eletrônico e é válida a partir da confirmação do pagamento.
  • A FunilPage utiliza plataformas seguras de pagamento. A quitação pode ser à vista, parcelada ou via recorrência.
  • O USUÁRIO tem direito ao arrependimento em até 7 dias corridos, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
  • Após esse prazo, o valor total é devido, mesmo que o USUÁRIO não utilize a plataforma.
  • Não há ressarcimento proporcional fora da garantia legal.

• Cancelamento, Inadimplência e Penalidades

  • O não pagamento implicará em bloqueio automático do acesso.
  • O uso indevido, como compartilhamento de login ou tentativa de cópia do sistema, pode causar cancelamento imediato do acesso, sem aviso prévio e sem devolução de valores pagos.
  • A inadimplência poderá gerar cobranças administrativas e judiciais, com incidência de juros, multa e honorários.

• Responsabilidades e Limitações

  A FunilPage não se responsabiliza por:

  • Interrupções de internet, falhas técnicas do usuário ou dispositivos incompatíveis.
  • Resultados esperados com o uso da plataforma (ex: vendas, leads, lucro).
  • Conteúdo criado pelos próprios usuários dentro da plataforma.
  • Informações falsas ou promessas feitas por terceiros, afiliados ou revendedores.

• Privacidade e Dados Pessoais

  A coleta e o tratamento dos dados do USUÁRIO são feitos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O USUÁRIO consente com o uso dos dados para fins operacionais, contratuais, promocionais (opt-out disponível) e técnicos, com total segurança e integridade.

• Uso Indevido e Sanções

  São vedadas as seguintes práticas:

  • Venda, revenda ou redistribuição do conteúdo da plataforma.
  • Promoções falsas, promessas enganosas ou spam.
  • Violação de direitos de terceiros.
  • Publicação de conteúdo ofensivo, ilegal ou contrário à moral e aos bons costumes.
  • Uso de bots, automações ou engenharia reversa.

  A violação destas regras autoriza a FunilPage a rescindir o acesso, cobrar perdas e danos, e tomar medidas legais cabíveis.

• Foro e Legislação

  Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Quaisquer controvérsias serão dirimidas no foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.